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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei Federal n.° 8.069 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
Ler o estatuto da criança e do adolescente na íntegra ou baixar
Lei Federal n.° 9.394 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Baixar a LDB ou ler na tela
Lei Federal n.° 10.172 - Aprova o Plano Nacional de Educação
Lei Federal n.°10.436 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

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