LEGISLAÇÃO FEDERAL
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| Lei Federal n.° 8.069 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Ler o estatuto da criança e do adolescente na íntegra ou baixar |
| Lei Federal n.° 9.394 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional Baixar a LDB ou ler na tela |
| Lei Federal n.° 10.172 - Aprova o Plano Nacional de Educação |
| Lei Federal n.°10.436 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS |
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